AREsp 2900041 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não infirmou de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à Súmula 7 e não impugnou o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial contra fundamentação constitucional), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MCD MAGAZINE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MCD MAGAZINE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não infirmou de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à Súmula 7 e não impugnou o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial contra fundamentação constitucional), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.