AREsp 2992405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque não houve prequestionamento acerca do art. 884 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial é inadmissível. O Tribunal a quo corretamente manteve a condenação do Município ante a ausência de prova de pagamento, aplicando o art. 373, II, do CPC; questões relativas à correção monetária e juros foram tratadas conforme o Tema 905 do STJ, e a fixação de honorários sucumbenciais ocorrerá na liquidação em razão da iliquidez da sentença.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - BA; Recorrido: ESTÁCIO HAMILTON SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Correção Monetária (tema 905), Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Correção Monetária (tema 905) Juros De Mora +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - BA

Agravante

ESTÁCIO HAMILTON SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade do Município por faturas não pagas
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque não houve prequestionamento acerca do art. 884 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial é inadmissível. O Tribunal a quo corretamente manteve a condenação do Município ante a ausência de prova de pagamento, aplicando o art. 373, II, do CPC; questões relativas à correção monetária e juros foram tratadas conforme o Tema 905 do STJ, e a fixação de honorários sucumbenciais ocorrerá na liquidação em razão da iliquidez da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial