AREsp 2422042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou suficientemente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, as alegações recursais foram genéricas e desprovidas de demonstração concreta (Súmula 284/STF) e a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fática e probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a recusa em promover o desmembramento da hipoteca justificou a conclusão de conduta maliciosa e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Hipoteca, Penhora, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Multa
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Hipoteca Penhora +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em caso de fundamentação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou suficientemente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, as alegações recursais foram genéricas e desprovidas de demonstração concreta (Súmula 284/STF) e a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fática e probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a recusa em promover o desmembramento da hipoteca justificou a conclusão de conduta maliciosa e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo