AREsp 2614828 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre indeferimento de tutela de urgência com base em valoração do conjunto fático-probatório (ausência dos requisitos da tutela), matéria que exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela orientação da Súmula 735/STF; adicionalmente, as razões recursais não desconstituíram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE FREITAS; Agravante: ANDREIA DE OLIVIERA ALVES; Agravado: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS LARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Débitos Condominiais, Penhora De Direitos Aquisitivos, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Débitos Condominiais Penhora De Direitos Aquisitivos Impenhorabilidade Do Bem De Família Tutela De Urgência +4 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE FREITAS

Agravante

ANDREIA DE OLIVIERA ALVES

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS LARANJEIRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indeferiu medida liminar/tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel dado em alienação fiduciária
  3. 3 Prova necessária para demonstrar impenhorabilidade do bem de família (único imóvel)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre indeferimento de tutela de urgência com base em valoração do conjunto fático-probatório (ausência dos requisitos da tutela), matéria que exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela orientação da Súmula 735/STF; adicionalmente, as razões recursais não desconstituíram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.