AREsp 3087085 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 628-633, e-STJ): PROTEÇÃO VEICULAR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Negativa de cobertura ao argumento de que houve agravamento de risco na conduta do autor ao imprimir velocidade superior à permitida. Descabimento. Prova pericial que comprovou estar o autor trafegando dentro dos limites de velocidade permitidos no trecho. Indenização devida. Dano moral. Inexistência. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 639-642, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 647-664, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 186 do CC; art. 421, parágrafo único, do CC. Sustenta, em síntese: intervenção judicial indevida em contrato regido pelo mutualismo e pela autogestão; validade de cláusula interna (Regulamento 4.2.1, c) diante de alegado excesso de velocidade anterior ao sinistro; culpa do condutor, que teria agravado o risco no acidente. Contrarrazões apresentadas às fls. 669-680, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 688-690, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 693-711, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 714-725, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega a recorrente intervenção judicial no contrato, pois o alegado excesso de velocidade afastaria o pagamento da indenização ao filiado. Nesse ponto, o aresto recorrido: Realizada prova pericial. O substancioso laudo pericial constatou que (fls. 437/491): A velocidade registrada revela que o caminhão estaria trafegando a uma velocidade de 68,0 km/h, teria adentrado a 1ª alça na velocidade de 31,0 km/h, percorreu a alça de entrada e ainda o trecho em linha reta e sofreu o tombamento após ter percorrido a distância correspondente à distância da 1ª alça a distância do trecho em linha reta na velocidade de 34,0 km/h. Os valores calculados mostram uma total convergência dos valores constatados nos valores calculados e os mostrados nos registros, ou seja, não procede a informação de que o caminhão estivesse trafegando a 56,0 km/h no momento do tombamento conforme mostrado à Fls. 136 dos Autos. (fl. 631, e-STJ) De fato, não há elementos suficientes para se reconheça qualquer conduta culposa por parte do condutor do veículo segurado pela ré. (fl. 631, e-STJ) O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que o condutor do veículo não agiu de forma culposa, até porque, conforme laudo pericial, a velocidade do caminhão era de 68,0 km/h, e não alta velocidade, como alega a recorrente. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu que as provas apresentadas demonstraram a responsabilidade da recorrente pelo acidente de trânsito, afastando a culpa exclusiva da vítima. Isso porque "não há qualquer prova de que a vítima tenha contribuído para o evento danoso, já que vinha em sua mão, dentro da velocidade da via, quando foi surpreendido pelo ônibus, que efetuou uma conversão ilegal, invadiu a contramão e impediu que a parte autora desviasse do ônibus. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da compensação por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão. 3. No caso, o valor estabelecido pela Corte de origem - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial, tendo em vista que o recorrido, além de passar 5 (cinco) dias internado no Hospital Geral do Estado e mais de seis meses sem poder trabalhar, quebrou o pé e os braços, com perda da movimentação da mão esquerda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.861.532/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 22/9/2025.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURO. DISCOS DE TACÓGRAFO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. DINÂMICA DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA DO TACÓGRAFO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STF. EXCLUSÃO DA COBERTURA. CONDUTA DIRETA DO SEGURADO. EFETIVO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NECESSIDADE. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O Tribunal estadual assentou que foi assinado documento em que o agravado declarava que iria instalar o sistema de rastreamento e localização, no qual não se informavam as consequências para a não apresentação do tacógrafo quanto à cobertura contratual. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 283 do STF. 2. Diante do reconhecimento de que o acidente não decorreu de excesso de velocidade, mostra-se inviável a reforma das conclusões do acórdão recorrido quanto à desnecessidade do tacógrafo no caso concreto, ante a inviabilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Apenas se exclui a cobertura securitária quando a conduta direta do segurado ensejar efetivo agravamento do risco objeto do contrato de seguro. 4. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC quando opostos os embargos de declaração com vistas à obtenção de prequestionamento. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.201.818/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) grifou-se Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA