AREsp 3050608 - DECISAO

AREsp 3050608 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e entendimento consolidado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, e eventual concessão da gratuidade da justiça.