AREsp 2987754 - DECISAO

AREsp 2987754 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente qualificado (Tema 677) proferido após a vigência do CPC/2015, sendo, portanto, incabível o agravo em recurso especial e devendo ser interposto o agravo interno previsto nos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015; por conseguinte, não se aprecia a alegada deficiência de fundamentação que demandaria reexame da circunstância fática que fundamenta a aplicação do precedente.

Parties
Agravante: CREMER S.A; Decisão Agravada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 677), Depósito Judicial, Consequenciais De Mora, Inadmissibilidade Recursal, Fundamentação
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 677) Depósito Judicial Consequenciais De Mora Inadmissibilidade Recursal Fundamentação

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Parties

CREMER S.A

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade com precedente de recursos repetitivos após vigência do CPC/2015
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à natureza do depósito judicial (pagamento vs garantia) e seus efeitos sobre consectários de mora
  3. 3 preclusão da análise de matéria fático-precedencial em sede de recurso especial quando a decisão está alinhada a precedente qualificado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente qualificado (Tema 677) proferido após a vigência do CPC/2015, sendo, portanto, incabível o agravo em recurso especial e devendo ser interposto o agravo interno previsto nos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015; por conseguinte, não se aprecia a alegada deficiência de fundamentação que demandaria reexame da circunstância fática que fundamenta a aplicação do precedente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.