AREsp 3093463 - DECISAO

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Não conheço do Agravo: quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos o recurso não comporta conhecimento por caber agravo interno (art. 1.030 do CPC / Enunciado 77); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III do CPC e art. 253 RI/STJ), exigindo o não conhecimento do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: OSVALDO DA SILVA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSVALDO DA SILVA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ sobre recursos

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo: quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos o recurso não comporta conhecimento por caber agravo interno (art. 1.030 do CPC / Enunciado 77); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III do CPC e art. 253 RI/STJ), exigindo o não conhecimento do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...