AREsp 2901414 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em laudo pericial bem fundamentado, pela responsabilidade solidária das rés pelos danos por infiltração; o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF); e, em lide técnica, as conclusões da perícia não devem ser desconsideradas, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: CA3 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado (art. 371 E 479 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Responsabilidade Solidária Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 7/stj (reexame De Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

CA3 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade solidária entre construtora e incorporadora pelos danos por infiltração
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente de questões federais suscitadas no recurso especial
  3. 3 Se o acórdão apelado descreveu com precisão as obrigações de reparo (especificação de infiltrações e prazo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em laudo pericial bem fundamentado, pela responsabilidade solidária das rés pelos danos por infiltração; o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF); e, em lide técnica, as conclusões da perícia não devem ser desconsideradas, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial