AREsp 3074767 - DECISAO

AREsp 3074767 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em recurso repetitivo (Tema 589), e, após a vigência do CPC/2015, o recurso cabível contra tal decisão é o agravo interno ao Tribunal de origem (arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015); assim, a pretensão de revisão da matéria decidida com base no precedente não pode ser apreciada pelo presente agravo.

Parties
Agravante: CAIQUE PEREIRA DE JESUS e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Ações Individuais Até O Julgamento Da Ação Coletiva, Tema 589 Dos Recursos Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Conformidade Com Precedente Repetitivo, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Ações Individuais Até O Julgamento Da Ação Coletiva Tema 589 Dos Recursos Repetitivos Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Conformidade Com Precedente Repetitivo +1 more

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Parties

CAIQUE PEREIRA DE JESUS e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em precedente repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 589 e seus efeitos sobre ações individuais
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em recurso repetitivo (Tema 589), e, após a vigência do CPC/2015, o recurso cabível contra tal decisão é o agravo interno ao Tribunal de origem (arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015); assim, a pretensão de revisão da matéria decidida com base no precedente não pode ser apreciada pelo presente agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.