AREsp 2997877 - DECISAO

AREsp 2997877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão de origem fundamentou e esgotou as questões de mérito; a insurgência quanto à regularidade da notificação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: GAB CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA; Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cessão De Crédito, Notificação Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cessão De Crédito Notificação Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GAB CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Autor

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão de origem fundamentou e esgotou as questões de mérito; a insurgência quanto à regularidade da notificação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários anteriormente fixados (art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.