AREsp 3072503 - DECISAO

AREsp 3072503 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, razão pela qual o recurso adequado é o agravo interno, conforme art. 1.030, I, b, e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

ELM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundado em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, razão pela qual o recurso adequado é o agravo interno, conforme art. 1.030, I, b, e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se