AREsp 3104110 - DECISAO
Não conhecer do Agravo porque, quanto ao ponto relativo a recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade fundada em Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo porque, quanto ao ponto relativo a recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade fundada em Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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