AREsp 3002472 - ACORDAO

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O conhecimento do agravo foi admitido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese trazida exigiria reexame do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão do TJSP de que o 'Ferinject' é medicação endovenosa de aplicação ambulatorial e não de uso domiciliar — hipótese em que incide a Súmula nº 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza do medicamento (uso domiciliar ou ambulatorial) e alcance dos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório à luz da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi admitido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese trazida exigiria reexame do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão do TJSP de que o 'Ferinject' é medicação endovenosa de aplicação ambulatorial e não de uso domiciliar — hipótese em que incide a Súmula nº 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.