AREsp 3055516 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula nº 182/STJ (aplicada por analogia), além da falta de cotejo analítico quanto ao alegado dissídio jurisprudencial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Agravo não conhecido.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.