AREsp 3008819 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à readequação da indenização proporcional ao custo efetivamente investido pelo segurado
2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro agrícola

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional) e porque a modificação da conclusão sobre cobertura ou do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

• Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
• Majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.