AREsp 3047393 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 ocorrência de omissão atribuída ao Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)
2. 2 forma de atualização dos valores a restituir em contrato de consórcio (art. 30 da Lei nº 11.795/2008)
3. 3 alegação de violação aos arts. 422 e 884 do Código Civil (boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida possui fundamento autônomo e suficiente (manutenção da aplicação do INPC para atualização monetária) que não foi impugnado de forma específica e suficiente pelo agravante, e as razões recursais revelaram deficiência de fundamentação, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e autorizando, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, a não admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.