AREsp 3026927 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais exigiria modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à ilicitude da conduta e à responsabilidade civil, o que demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; a agravante não demonstrou o ônus de evidenciar que somente a revaloração jurídica de fatos incontroversos afastaria a incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Marítimo Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 1.022, II; 192; 485, VI do CPC
  2. 2 violação alegada aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais exigiria modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à ilicitude da conduta e à responsabilidade civil, o que demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; a agravante não demonstrou o ônus de evidenciar que somente a revaloração jurídica de fatos incontroversos afastaria a incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil