AREsp 3107156 - DECISAO

AREsp 3107156 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a decisão agravada funda-se na sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno; ademais, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos (incluindo súmula 7/STJ e súmula 282/STF), o que não ocorreu, razão pela qual o agravo não foi conhecido e impôs-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: AFONSO TADEU MAXIMO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AFONSO TADEU MAXIMO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ e 282/STF na inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a decisão agravada funda-se na sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno; ademais, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos (incluindo súmula 7/STJ e súmula 282/STF), o que não ocorreu, razão pela qual o agravo não foi conhecido e impôs-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo