AREsp 3044411 - ACORDAO

AREsp 3044411 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, continha fundamento suficiente não impugnado (incidência por analogia da Súmula 283 do STF) e para modificar suas conclusões seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Consórcio, Contemplação, Restituição De Valores, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Consórcio Contemplação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC (alegada omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente e alegação de enriquecimento sem causa
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula n. 283 do STF em face de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, continha fundamento suficiente não impugnado (incidência por analogia da Súmula 283 do STF) e para modificar suas conclusões seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do ITAÚ em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.