AREsp 3051377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de ver aplicada a tese do IRDR demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo quando o tribunal de origem fundamentou a distinção casuística em observância ao art. 489, §1º, VI, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON EGIDIO DA SILVA; Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cartão De Crédito Consignado, Erro Substancial, Súmula 7/stj, IRDR (tema 73)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cartão De Crédito Consignado Erro Substancial Súmula 7/stj IRDR (tema 73)

Case Brief

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Parties

NELSON EGIDIO DA SILVA

Agravante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 927, III, do CPC (vinculação do IRDR)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distinção casuística entre a hipótese e a tese firmada em IRDR (art. 489, §1º, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de ver aplicada a tese do IRDR demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo quando o tribunal de origem fundamentou a distinção casuística em observância ao art. 489, §1º, VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça