AREsp 3003760 - DECISAO

AREsp 3003760 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não analisar documento e pedido capazes de infirmar a premissa central do acórdão (presunção de aceitação da adjudicação em ambos os processos), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; assim, por aplicação da jurisprudência desta Corte e impedimento de adentrar o mérito em razão da Súmula 7/STJ, anulou-se o julgamento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento dos pontos omissos.

Parties
Agravante: ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Devedora: CORUJÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.; Devedor: JOSÉ RABELO DE SOUZA JÚNIOR; Devedor: MAIDI BATISTA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Dupla Dedução/abatimento, Dação Em Pagamento, Adjudicação De Imóvel
Processual Civil Execução Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Dupla Dedução/abatimento Dação Em Pagamento +1 more

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Parties

ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

CORUJÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Devedora

JOSÉ RABELO DE SOUZA JÚNIOR

Devedor

MAIDI BATISTA RABELO

Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorreu dupla dedução do valor referente à adjudicação de imóvel em dois cumprimentos de sentença distintos?
  2. 2 houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não examinar documento e pedido de manutenção da penhora de cotas sociais?
  3. 3 é possível o STJ adentrar o mérito quando o reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não analisar documento e pedido capazes de infirmar a premissa central do acórdão (presunção de aceitação da adjudicação em ambos os processos), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; assim, por aplicação da jurisprudência desta Corte e impedimento de adentrar o mérito em razão da Súmula 7/STJ, anulou-se o julgamento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento dos pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos nos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre os pontos omissos.
  • Publique-se.