AREsp 3070285 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; porém, o recurso especial não foi conhecido quanto às matérias não prequestionadas (arts. 156 e 369 do CPC) por aplicação da Súmula 211/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos (art. 1.022 do CPC); o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ); afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BERNADETE DE LOURDES CORREIA; Agravado: BANCO ITAU VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa por embargos protelatórios.
Legal Topics
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Parties

BERNADETE DE LOURDES CORREIA

Agravante

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 156 e 369 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; porém, o recurso especial não foi conhecido quanto às matérias não prequestionadas (arts. 156 e 369 do CPC) por aplicação da Súmula 211/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos (art. 1.022 do CPC); o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ); afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa por embargos protelatórios.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios.