AREsp 3030152 - ACORDAO

AREsp 3030152 - ACORDAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e efetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem; alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e inviabilizando o exame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CAROLINA DE SOUZA MARCELO CARVALHO; Agravante/recorrente: CLEONICE LOPES DE AZEVEDO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Agravos Não Conhecidos (terceira Turma)
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA DE SOUZA MARCELO CARVALHO

Agravante/recorrente

CLEONICE LOPES DE AZEVEDO E OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Agravos Não Conhecidos (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravos em recurso especial atenderam aos pressupostos de admissibilidade exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e efetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem; alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e inviabilizando o exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Agravos em recurso especial não conhecidos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.