AREsp 3071396 - DECISAO

AREsp 3071396 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, caberia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: F2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

F2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, caberia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade...