AREsp 3060734 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente a súmula 7/STJ, exigindo-se, segundo art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEDRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE PEDRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando há recurso cabível previsto em lei
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente a súmula 7/STJ, exigindo-se, segundo art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.