AREsp 2827190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (que fundamentou a inadmissão pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: DONNOPLAST MANUFATURADOS DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Penhora De Valores, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

DONNOPLAST MANUFATURADOS DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para obstar recurso especial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para manter ou não atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (que fundamentou a inadmissão pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.