AREsp 2817033 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim incidiram os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de reconhecer-se a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC