REsp 2187070 - DECISAO

REsp 2187070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porquanto as matérias ventiladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), havia falta de prequestionamento quanto à tese de supressio (Súmula 282/STF) e o paradigma indicado pertencia ao mesmo tribunal, afastando o dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ); por fim, manteve-se a decisão de origem e determinou-se a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BAMAQ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; determina-se majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282/stf), Dissídio Jurisprudencial (súmula 13/stj), Venda Casada, Cláusula Penal Em Consórcio, Taxa De Administração De Consórcio, Honorários Advocatícios, Supressio
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 282/stf) Dissídio Jurisprudencial (súmula 13/stj) +5 more

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Parties

BAMAQ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e à interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto à tese de supressio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porquanto as matérias ventiladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), havia falta de prequestionamento quanto à tese de supressio (Súmula 282/STF) e o paradigma indicado pertencia ao mesmo tribunal, afastando o dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ); por fim, manteve-se a decisão de origem e determinou-se a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; determina-se majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis