AREsp 2585287 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve violação aos arts. 11 e 489 do CPC/15 e que as alegações relativas ao interesse de agir e ao direito de propriedade exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUZANA SPINDOLA GODOY; Promitente Comprador: Everton de Oliveira; Promitente Comprador: Wilmar Milani Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Interesse Processual, Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Cpc/15), Art. 1.228 Código Civil, Arts. 3º E 17 Cpc/15, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Interesse Processual Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Cpc/15) Art. 1.228 Código Civil Arts. 3º E 17 Cpc/15 +1 more

Case Brief

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Parties

SUZANA SPINDOLA GODOY

Agravante

Everton de Oliveira

Promitente Comprador

Wilmar Milani Junior

Promitente Comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º e 17 do CPC/15 (ausência de interesse de agir)
  3. 3 alegada violação do art. 1.228 do Código Civil (direito de propriedade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve violação aos arts. 11 e 489 do CPC/15 e que as alegações relativas ao interesse de agir e ao direito de propriedade exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer em parte do recurso especial