AREsp 2836687 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, ficando assim prejudicada a análise das demais questões invocadas.

Parties
Agravante: MÁRIO ZAMBERLAN; Agravante: MOACYR ZAMBERLAN; Agravante: EGINIO ELIO MENUZZI; Agravante: MINUZZI SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula, Conexão De Execuções Fiscais, Prescrição Intercorrente, Penhora, Hasta Pública, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula Conexão De Execuções Fiscais +4 more

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Parties

MÁRIO ZAMBERLAN

Agravante

MOACYR ZAMBERLAN

Agravante

EGINIO ELIO MENUZZI

Agravante

MINUZZI SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  2. 2 inviabilidade de recurso especial fundado em afronta a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 análise de divergência jurisprudencial prejudicada por afastamento pela alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, ficando assim prejudicada a análise das demais questões invocadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.