AREsp 2882087 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e o conjunto documental nos autos era suficiente para formar o convencimento quanto à inexistência de abusividade que justificasse perícia; ademais, a alegação de nulidade da cláusula contratual foi genérica e careceu da indicação de valores tidos por indevidos e do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, e a apreciação dessas matérias demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: LUCIMAR DIAS MIRANDA; Embargante: PARAIBUNA PAPÉIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Cláusula Potestativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Cláusula Potestativa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIMAR DIAS MIRANDA

Agravante

PARAIBUNA PAPÉIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Se a cláusula contratual que admite alteração unilateral de taxas sem especificação de índices aplicáveis é nula por ser potestativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e o conjunto documental nos autos era suficiente para formar o convencimento quanto à inexistência de abusividade que justificasse perícia; ademais, a alegação de nulidade da cláusula contratual foi genérica e careceu da indicação de valores tidos por indevidos e do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, e a apreciação dessas matérias demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de sucumbência, a teor do art. 85, § 11, em 1% (um por cento).