AREsp 3065939 - DECISAO

AREsp 3065939 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de modo pormenorizado todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; assim, mantida a fundamentação da decisão agravada e não conhecido o agravo.

Parties
Agravante: AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA; Agravado: Estado da Paraíba; Agravado: autarquia de estradas e rodagens; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Teoria Do Risco Administrativo, Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Teoria Do Risco Administrativo Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Estado da Paraíba

Agravado

autarquia de estradas e rodagens

Agravado

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 omissão e integração do julgado por embargos de declaração
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade (obrigação de impugnar especificamente todas as razões)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de modo pormenorizado todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; assim, mantida a fundamentação da decisão agravada e não conhecido o agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil