AREsp 3006621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a impropriedade da via para matéria constitucional e a necessidade de evitar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) — configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do agravo e procede-se à majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: LUCAS SILVA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Internação Compulsória, Honorários Advocatícios
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Parties

LUCAS SILVA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 competência do STF para questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a impropriedade da via para matéria constitucional e a necessidade de evitar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) — configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do agravo e procede-se à majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.