AREsp 2651623 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal
2. 2 Se houve impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, técnica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e sujeitando-se à aplicação da Súmula 182 do STJ; ausente demonstração de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.