AREsp 3038025 - DECISAO

AREsp 3038025 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incongruente o agravo em recurso especial; e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (citando Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral e específica conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Parties
Agravante: ALINE RAFAELA RODRIGUES; Agravante: WILSON ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE RAFAELA RODRIGUES

Agravante

WILSON ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incongruente o agravo em recurso especial; e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (citando Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral e específica conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.