AREsp 3044496 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por fundamento de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC; Enunciado 77), e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo a referência à Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por fundamento de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC; Enunciado 77), e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo a referência à Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.