AREsp 2980107 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), o julgamento anticipado foi justificado pela suficiência da prova documental e natureza jurídica da controvérsia (ausência de cerceamento), a pretensão recursal exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; majorou-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual); Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Resolução Contratual C/c Cobrança, Contrato E Prorrogação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Resolução Contratual C/c Cobrança Contrato E Prorrogação Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual); Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão ou insuficiência de fundamentação)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e julgamento antecipado
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e efeitos de aditivo e notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), o julgamento anticipado foi justificado pela suficiência da prova documental e natureza jurídica da controvérsia (ausência de cerceamento), a pretensão recursal exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; majorou-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor de IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.