AREsp 2984074 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ
  3. 3 No acórdão de origem: necessidade de penhora sobre safra agrícola e expedição de ofício à B3 S/A (questões incidentes no processo originário)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais