AREsp 3048634 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ocorrendo violação ao princípio da dialeticidade recursal e incidindo, por analogia, a Súmula nº 182/STJ; permaneceu sem impugnação o óbice da Súmula 284/STF relativo à alegação de omissão sem indicação de dispositivo infraconstitucional violado, e o cotejo analítico relativo ao dissídio jurisprudencial foi insuficiente nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando há alegação de omissão sem indicação de dispositivo infraconstitucional violado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ocorrendo violação ao princípio da dialeticidade recursal e incidindo, por analogia, a Súmula nº 182/STJ; permaneceu sem impugnação o óbice da Súmula 284/STF relativo à alegação de omissão sem indicação de dispositivo infraconstitucional violado, e o cotejo analítico relativo ao dissídio jurisprudencial foi insuficiente nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de...