AREsp 2986784 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes (afastando matérias não decididas em origem para evitar supressão de instância), a jurisprudência admite mitigação excepcional da impenhorabilidade salarial desde que preservado o mínimo existencial, e a ausência de prova sobre comprometimento da subsistência impede a reforma sem reexame probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FREDERICO DE ALMEIDA ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Constrição Salarial, Impenhorabilidade, Teoria Do Mínimo Existencial, Omissão (art. 489, §1º E Art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Constrição Salarial Impenhorabilidade Teoria Do Mínimo Existencial Omissão (art. 489, §1º E Art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FREDERICO DE ALMEIDA ESCOBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida em afronta aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial para crédito não alimentar observando a teoria do mínimo existencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes (afastando matérias não decididas em origem para evitar supressão de instância), a jurisprudência admite mitigação excepcional da impenhorabilidade salarial desde que preservado o mínimo existencial, e a ausência de prova sobre comprometimento da subsistência impede a reforma sem reexame probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial