AREsp 3039660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por se tratar de matéria que demanda reexame de fatos e provas (comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade), parcialmente conheceu-se do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por não haver violação do art. 489 do CPC e por ser vedado ao STJ revisar as conclusões de fato adotadas pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DW INCORP SPE 04 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: Leandro Lúcio Viscovini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Prestação De Contas, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Gratuidade De Justiça Prestação De Contas Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

DW INCORP SPE 04 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Leandro Lúcio Viscovini

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Projeto de violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica e prova da hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por se tratar de matéria que demanda reexame de fatos e provas (comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade), parcialmente conheceu-se do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por não haver violação do art. 489 do CPC e por ser vedado ao STJ revisar as conclusões de fato adotadas pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido