AREsp 2966346 - DECISAO

AREsp 2966346 - DECISAO

Em juízo de retratação o STJ conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito parcial, concluiu que a matéria relativa à aplicação da Emenda Constitucional nº 120 configurou inovação recursal porque não foi suscitada no juízo de primeiro grau, razão pela qual tal ponto não foi conhecido; manteve-se o entendimento de que a Lei 12.994/2014 estabelece piso nacional obrigatório e que gratificações não podem compor o vencimento base; determinou-se a exclusão da condenação em custas em desfavor da Fazenda Pública e a fixação de honorários na liquidação, e foram mantidos os critérios de juros e correção monetária aplicados na origem.

Parties
Agravante/autora: Adriana Ribeiro Campos; Requerida/municipalidade: Município de Miracema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Emenda Constitucional Nº 120, Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde E Agentes De Combate Às Endemias, Lei Nº 12.994/2014, Custas E Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Prequestionamento Emenda Constitucional Nº 120 Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde E Agentes De Combate Às Endemias Lei Nº 12.994/2014 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adriana Ribeiro Campos

Agravante/autora

Município de Miracema

Requerida/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de aplicação da Emenda Constitucional nº 120 constituía inovação recursal
  2. 2 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 493 CPC)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o STJ conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito parcial, concluiu que a matéria relativa à aplicação da Emenda Constitucional nº 120 configurou inovação recursal porque não foi suscitada no juízo de primeiro grau, razão pela qual tal ponto não foi conhecido; manteve-se o entendimento de que a Lei 12.994/2014 estabelece piso nacional obrigatório e que gratificações não podem compor o vencimento base; determinou-se a exclusão da condenação em custas em desfavor da Fazenda Pública e a fixação de honorários na liquidação, e foram mantidos os critérios de juros e correção monetária aplicados na origem.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 845/846 (juízo de retratação, art. 1.021, §2º, CPC)
  • Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento