AREsp 2860950 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou que o acórdão estava fundamentado e que o erro material foi corrigido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Erro Material Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à redação do §3º do art. 5º-A do Decreto Estadual nº 10.500/2001
  2. 2 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC (alegada pelo recorrente)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou que o acórdão estava fundamentado e que o erro material foi corrigido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.