AREsp 3051600 - DECISAO

AREsp 3051600 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando falta de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão formulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se afastou o óbice de admissibilidade.

Parties
Autor: OTIMIZA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA; Agravante/recorrente: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP; Ré/condómino: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES; Ré/corré: AUTOPASS S. A; Ré/corré: VIA NOVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (NÃO CONHEÇO).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Taxa De Conveniência, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito De Transportes Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Taxa De Conveniência Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

OTIMIZA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA

Autor

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP

Agravante/recorrente

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Ré/condómino

AUTOPASS S. A

Ré/corré

VIA NOVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Ré/corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de taxas de conveniência e de administração na comercialização do vale-transporte
  2. 2 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando falta de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão formulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se afastou o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (NÃO CONHEÇO).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.