AREsp 2999143 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 283 do STF), limitando-se a aduzir matéria não suscitada pela decisão recorrida (Súmula nº 7), o que configura impugnação genérica vedada pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CID MARCOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 283/stf, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 283/stf Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CID MARCOS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 283 do STF), limitando-se a aduzir matéria não suscitada pela decisão recorrida (Súmula nº 7), o que configura impugnação genérica vedada pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Advertência de que eventual recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.