AREsp 2903836 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível contra decisão singular do relator, sendo cabível o agravo interno (art. 1.021 CPC e art. 259 RISTJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a validade da cláusula de tolerância de 180 dias e concluir que o imóvel foi entregue dentro do prazo ajustado, não havendo atraso que enseje indenização, e a alteração desses fatos demandaria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Cláusula De Tolerância, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC) contra decisão singular proferida por relator
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ (cabimento do agravo interno)
  3. 3 Validade da cláusula de tolerância de 180 dias em contrato de compra e venda de imóvel na planta

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível contra decisão singular do relator, sendo cabível o agravo interno (art. 1.021 CPC e art. 259 RISTJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a validade da cláusula de tolerância de 180 dias e concluir que o imóvel foi entregue dentro do prazo ajustado, não havendo atraso que enseje indenização, e a alteração desses fatos demandaria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial