AREsp 3017812 - ACORDAO

AREsp 3017812 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pelo agravante (particularmente relativas ao caráter continuado do seguro e à existência de segurados idosos), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC e ao dever de motivação, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devem ser remetidos ao TJDFT para que se pronuncie sobre esses pontos.

Parties
Agravante: WALTERCY BORGES GUIMARAES; Agravada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Da Terceira Turma Conhecimento E Provimento Do Recurso; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao TJDFT
Outcome
Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJDFT para complemento de fundamentação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Seguro De Vida Em Grupo, Não Renovação De Contrato, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Legitimidade Ad Causam
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTERCY BORGES GUIMARAES

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravada

MAPFRE VIDA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Da Terceira Turma Conhecimento E Provimento Do Recurso; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao TJDFT

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV e V CPC)
  3. 3 necessidade de reexame pelo TJDFT de pontos relativos a segurados idosos e à renovação continuada da apólice

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pelo agravante (particularmente relativas ao caráter continuado do seguro e à existência de segurados idosos), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC e ao dever de motivação, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devem ser remetidos ao TJDFT para que se pronuncie sobre esses pontos.

Court Disposition

Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJDFT para complemento de fundamentação.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo agravante.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para que este se pronuncie, em observância ao devido processo legal, sobre os pontos tidos por omissos.