AREsp 2880808 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a nulidade da intimação por ausência de prejuízo efetivo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, e manteve-se a condenação por danos morais, por ser fundada em circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal estadual (atraso superior a 18 meses e consequências excepcionais), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; quanto ao dissídio jurisprudencial, seu exame restou prejudicado em razão dos óbices sumulares; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravado: FABIO GOMES DE ALBUQUERQUE; Agravada: SILVANA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Nulidade De Intimação, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Nulidade De Intimação Princípio Da Instrumentalidade Das Formas +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

FABIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Agravado

SILVANA DOS SANTOS SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação exclusiva e exigência de prejuízo efetivo
  2. 2 possibilidade de convalidação do ato processual pela ausência de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a nulidade da intimação por ausência de prejuízo efetivo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, e manteve-se a condenação por danos morais, por ser fundada em circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal estadual (atraso superior a 18 meses e consequências excepcionais), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; quanto ao dissídio jurisprudencial, seu exame restou prejudicado em razão dos óbices sumulares; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento