AREsp 3037986 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2. 2 preclusão da matéria sobre revogação da gratuidade de justiça (art. 223 c/c art. 507 do CPC)
3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido expôs de forma motivada e suficiente os pontos relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa à revogação da gratuidade de justiça está preclusa porque a decisão foi não impugnada e as custas foram recolhidas; e a pretensão de reformar a conclusão de inexistência de dano moral exige revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.